AREsp 2125414 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 demandaria reexame do conjunto fático-probatório (fragilidade das provas/insuficiência probatória), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem havia firmado existir prova suficiente da associação para o tráfico com fundamento em circunstâncias fáticas (quantidade de droga apreendida, modus operandi, atuação conjunta e informações policiais).

Parties
Agravante: ELCIVAN PEREIRA DE SOUSA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ELCIVAN PEREIRA DE SOUSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Insuficiência de provas para configurar associação para o tráfico
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 demandaria reexame do conjunto fático-probatório (fragilidade das provas/insuficiência probatória), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem havia firmado existir prova suficiente da associação para o tráfico com fundamento em circunstâncias fáticas (quantidade de droga apreendida, modus operandi, atuação conjunta e informações policiais).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.