AREsp 2436109 - DECISAO

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O mandado de busca e apreensão foi expedido com fundamentação adequada baseada em representação policial, parecer ministerial e fundamentação judicial própria, não se demonstrando ilicitude das provas; ademais, a alegação de falta de justa causa estava preclusa, e a alteração da conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Parties
Agravante: EDUARDO HENRIQUE COLA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade Da Prova, Justa Causa, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Mandado De Busca E Apreensão Nulidade Da Prova Justa Causa Preclusão +1 more

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Parties

EDUARDO HENRIQUE COLA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade do mandado de busca e apreensão e legalidade da busca domiciliar
  2. 2 Preclusão processual quanto à alegação de falta de justa causa
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O mandado de busca e apreensão foi expedido com fundamentação adequada baseada em representação policial, parecer ministerial e fundamentação judicial própria, não se demonstrando ilicitude das provas; ademais, a alegação de falta de justa causa estava preclusa, e a alteração da conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.