HC 1011108 - DECISAO

HC 1011108 - DECISAO

O habeas corpus, na forma impetrada, não merece conhecimento porque constitui substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não há ilegalidade manifesta a ser reparada: a exasperação da pena-base foi fundamentada na natureza e quantidade da droga apreendida (329 g de maconha) e a negativa da minorante do art. 33, §4º foi lastreada em elementos fático-probatórios que indicam dedicação ao tráfico e integração à facção, matéria que exige reexame de provas, inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ENILDO LUIS DOS SANTOS BATALHA; Paciente: WYTHALO RODRIGUES IGNACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º, Exasperação Da Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Exasperação Da Pena Base Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ENILDO LUIS DOS SANTOS BATALHA

Paciente

WYTHALO RODRIGUES IGNACIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na forma impetrada, não merece conhecimento porque constitui substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não há ilegalidade manifesta a ser reparada: a exasperação da pena-base foi fundamentada na natureza e quantidade da droga apreendida (329 g de maconha) e a negativa da minorante do art. 33, §4º foi lastreada em elementos fático-probatórios que indicam dedicação ao tráfico e integração à facção, matéria que exige reexame de provas, inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.