REsp 2078849 - DECISAO

REsp 2078849 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para reduzir a pena-base ao mínimo legal e aplicar a minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006, redimensionando a pena do réu para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos; manteve-se a impossibilidade de desclassificação para o art.28 por força da Súmula 7/STJ e concluiu-se que a quantidade/forma de acondicionamento, isoladamente, não justificam afastamento da minorante sem outros elementos concretos.

Parties
Recorrente: ROMARIO SANTOS DE OLIVEIRA; Corréu: Willian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj

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Parties

ROMARIO SANTOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Willian

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art.42 da Lei n.11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para reduzir a pena-base ao mínimo legal e aplicar a minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006, redimensionando a pena do réu para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos; manteve-se a impossibilidade de desclassificação para o art.28 por força da Súmula 7/STJ e concluiu-se que a quantidade/forma de acondicionamento, isoladamente, não justificam afastamento da minorante sem outros elementos concretos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • Aplicar a minorante do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006