HC 1010954 - DECISAO

HC 1010954 - DECISAO

A expressão genérica "atitude suspeita" não constitui fundada suspeita, sendo incontrolável e dependente da subjetividade policial; o reconhecimento do acusado nos meios policiais não é suficiente para legitimar a busca e apreensão; assim, as provas obtidas na busca pessoal e as delas derivadas são ilícitas, devendo ser reconhecida sua nulidade e trancada a ação penal.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida liminarmente para reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal e trancar a ação penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Trancamento Da Ação Penal, Fundada Suspeita
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Trancamento Da Ação Penal Fundada Suspeita

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Parties

JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem e busca pessoal
  2. 2 Requisito de fundada suspeita diante de alegação de "atitude suspeita"
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas e delas derivadas

Ratio Decidendi

A expressão genérica "atitude suspeita" não constitui fundada suspeita, sendo incontrolável e dependente da subjetividade policial; o reconhecimento do acusado nos meios policiais não é suficiente para legitimar a busca e apreensão; assim, as provas obtidas na busca pessoal e as delas derivadas são ilícitas, devendo ser reconhecida sua nulidade e trancada a ação penal.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal e trancar a ação penal.

Orders

  • Conceder liminar e reformar o acórdão impugnado, reconhecendo a nulidade das provas obtidas na busca pessoal e as delas derivadas, e trancar a ação penal (Processo n. 5665429-41.2024.8.09.0087).
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo a quo.