HC 1010988 - DECISAO

HC 1010988 - DECISAO

O habeas corpus não merece processamento por visar revisar novamente condenação e dosimetria mantidas nas instâncias ordinárias; o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante com base em certidão que demonstrou condenações posteriores indicando dedicação a atividades criminosas e aplicou o entendimento jurisprudencial vigente à época da apelação; a mudança de entendimento do STJ (Tema 1.139) não autoriza revisão retroativa de sentença com trânsito em julgado; além disso, o reexame probatório para alterar conclusão sobre dedicação ao crime é inadmissível em habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON CORREA BORGHETTI DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Jurisprudência, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Jurisprudência Reexame De Provas

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Parties

ANDERSON CORREA BORGHETTI DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de consideração de inquéritos e ações penais em curso na dosimetria da pena
  3. 3 Retroatividade de mudança jurisprudencial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece processamento por visar revisar novamente condenação e dosimetria mantidas nas instâncias ordinárias; o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante com base em certidão que demonstrou condenações posteriores indicando dedicação a atividades criminosas e aplicou o entendimento jurisprudencial vigente à época da apelação; a mudança de entendimento do STJ (Tema 1.139) não autoriza revisão retroativa de sentença com trânsito em julgado; além disso, o reexame probatório para alterar conclusão sobre dedicação ao crime é inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.