AREsp 2730742 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas (desclassificação para posse, pedido de ANPP) não foram objeto de apreciação expressa pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7; ademais, a ausência de decisão sobre o ANPP atrai a incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, impedindo o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: ALDO LEONARDO DA SILVA RODRIGUES BITTENCOURT; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prequestionamento, Desclassificação, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 211 Do STJ E 282 Do STF, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prequestionamento Desclassificação Súmula 7 Do STJ Súmulas 211 Do STJ E 282 Do STF +1 more

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Parties

ALDO LEONARDO DA SILVA RODRIGUES BITTENCOURT

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de matéria federal (art. 28-A do CPP; art. 2º, parágrafo único, do CP)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico para posse (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Oferta de Acordo de Não Persecução Penal e necessidade de manifestação do Ministério Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas (desclassificação para posse, pedido de ANPP) não foram objeto de apreciação expressa pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7; ademais, a ausência de decisão sobre o ANPP atrai a incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, impedindo o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.