AREsp 2414890 - DECISAO

AREsp 2414890 - DECISAO

O tribunal reconheceu que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a não incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão da dedicação do recorrente às atividades criminosas, matéria que não comporta reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); contudo, constatou-se ilegalidade na imposição do regime fechado diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria, razão pela qual, embora tenha negado provimento ao recurso especial, concedeu habeas corpus de ofício para fixar o regime semiaberto.

Parties
Agravante: VALDOMIRO DE JESUS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; habeas corpus concedido de ofício para modificar o regime de pena para semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus De Ofício

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Parties

VALDOMIRO DE JESUS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional e compatibilidade com as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório nos limites da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O tribunal reconheceu que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a não incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão da dedicação do recorrente às atividades criminosas, matéria que não comporta reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); contudo, constatou-se ilegalidade na imposição do regime fechado diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria, razão pela qual, embora tenha negado provimento ao recurso especial, concedeu habeas corpus de ofício para fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; habeas corpus concedido de ofício para modificar o regime de pena para semiaberto.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Conceder habeas corpus de ofício para fixar o regime semiaberto