HC 976374 - ACORDAO

HC 976374 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque constituem tentativa de rediscussão do mérito/revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado; não houve omissão a ser suprida, e a dosimetria considerou negativamente as circunstâncias do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o que autoriza a fixação do regime fechado, independentemente do parecer ministerial.

Parties
Embargante / Paciente: Kaique Bruno Leme dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Súmulas (718 E 719 Do Stf; 440 Do Stj)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Embargos De Declaração Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Súmulas (718 E 719 Do Stf; 440 Do Stj)

Case Brief

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Parties

Kaique Bruno Leme dos Santos

Embargante / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à apreciação de manifestação do Ministério Público Federal
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime fechado diante da quantidade e natureza da droga
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão do julgado ou para revisão criminal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque constituem tentativa de rediscussão do mérito/revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado; não houve omissão a ser suprida, e a dosimetria considerou negativamente as circunstâncias do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o que autoriza a fixação do regime fechado, independentemente do parecer ministerial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.