HC 955762 - ACORDAO

HC 955762 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a matéria debatida encontra-se em julgamento no juízo competente (existência de Revisões Criminais e recursos pendentes), tornando inoportuna a apreciação nesta via, e porque o agravante não rechaçou os fundamentos da decisão agravada, sendo vedado ao habeas corpus o reexame amplo de fatos e provas necessário para a desconstituição das decisões das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: LUCAS PEREIRA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Cadeia De Custódia, Inadmissibilidade, Habeas Corpus
Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Cadeia De Custódia Inadmissibilidade Habeas Corpus

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Parties

LUCAS PEREIRA AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus diante de revisão criminal em curso
  2. 2 Nulidade por quebra da cadeia de custódia
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a matéria debatida encontra-se em julgamento no juízo competente (existência de Revisões Criminais e recursos pendentes), tornando inoportuna a apreciação nesta via, e porque o agravante não rechaçou os fundamentos da decisão agravada, sendo vedado ao habeas corpus o reexame amplo de fatos e provas necessário para a desconstituição das decisões das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.