HC 957202 - ACORDAO

HC 957202 - ACORDAO

O Tribunal negou o reexame probatório em sede de habeas corpus, mantendo a fundamentação da condenação por associação para o tráfico e o afastamento do tráfico privilegiado ante elementos de organização e modus operandi; contudo, reconheceu ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, porque a pena-base foi aplicada no mínimo legal e o réu é primário, sendo o regime legal o semiaberto (art. 33, § 2º, c, do CP e Súmula 440/STJ), e por isso concedeu parcial provimento para estabelecer o regime semiaberto.

Parties
Paciente: NICOLAS PEREIRA; Ministerio Publico Estadual (parte Contrária): Ministério Público do Estado de São Paulo; Ministerio Publico Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

NICOLAS PEREIRA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministerio Publico Estadual (parte Contrária)

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Caracterização do crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O Tribunal negou o reexame probatório em sede de habeas corpus, mantendo a fundamentação da condenação por associação para o tráfico e o afastamento do tráfico privilegiado ante elementos de organização e modus operandi; contudo, reconheceu ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, porque a pena-base foi aplicada no mínimo legal e o réu é primário, sendo o regime legal o semiaberto (art. 33, § 2º, c, do CP e Súmula 440/STJ), e por isso concedeu parcial provimento para estabelecer o regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo regimental apenas para fixar o regime inicial semiaberto