AREsp 2414474 - DECISAO

AREsp 2414474 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de interesse de agir, tendo em vista que o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) registrou decisão, em 5/10/2021, da Execução Penal n. 2000539-16.2020.8.05.0001, que julgou extinta a punibilidade do agravante por cumprimento da pena, circunstância corroborada por decisão no HC n. 810.077/BA (DJe 11/4/2023), configurando perda de objeto do recurso.

Parties
Agravante: GIORGIO SAPORITO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Interesse De Agir
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido por ausência de interesse de agir.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação De Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos, Extinção Da Punibilidade, Interesse De Agir, Execução Penal
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Fixação De Regime De Cumprimento De Pena Substituição Por Pena Restritiva De Direitos Extinção Da Punibilidade Interesse De Agir Execução Penal

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Parties

GIORGIO SAPORITO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Interesse De Agir

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 33, § 2º, alínea c, e 44 do Código Penal (alegação do agravante)
  2. 2 Pedido de fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos
  3. 3 Ausência de interesse de agir em razão da extinção da punibilidade pelo juízo da execução penal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de interesse de agir, tendo em vista que o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) registrou decisão, em 5/10/2021, da Execução Penal n. 2000539-16.2020.8.05.0001, que julgou extinta a punibilidade do agravante por cumprimento da pena, circunstância corroborada por decisão no HC n. 810.077/BA (DJe 11/4/2023), configurando perda de objeto do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido por ausência de interesse de agir.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.