AREsp 2346589 - DECISAO

AREsp 2346589 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência do necessário cotejo entre a decisão que inadmitiu o recurso e as teses veiculadas, configurando falta de dialeticidade recursal e impugnação adequada e concreta dos fundamentos da corte a quo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e a vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório (Súmulas 7 e 83/STJ).

Parties
Agravante: RODRIGO DURIGON DIAS DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem Ou Ocultação De Valores, Insuficiência De Provas, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Admissibilidade Recursal, Súmulas 7 E 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem Ou Ocultação De Valores Insuficiência De Provas Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO DURIGON DIAS DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de revolvimento fático-probatório para reexame de provas
  2. 2 Cotejo entre decisão que inadmitiu o recurso especial e teses suscitadas no recurso
  3. 3 Inobservância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015, c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência do necessário cotejo entre a decisão que inadmitiu o recurso e as teses veiculadas, configurando falta de dialeticidade recursal e impugnação adequada e concreta dos fundamentos da corte a quo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e a vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório (Súmulas 7 e 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.