AREsp 2346589 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não procedeu ao cotejo e à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e porque a matéria implicaria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DANIEL TONIAL ELI; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem Ou Ocultação De Valores, Insuficiência De Provas, Revolvimento Fático Probatório, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem Ou Ocultação De Valores Insuficiência De Provas Revolvimento Fático Probatório Dialeticidade Recursal +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL TONIAL ELI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de revolvimento fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 inobservância do comando legal dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 3º do CPP (falta de dialeticidade recursal)
  3. 3 ausência de impugnação adequada e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não procedeu ao cotejo e à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e porque a matéria implicaria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se