HC 1011190 - DECISAO

HC 1011190 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício; a desclassificação postulada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, e os elementos constantes dos autos (quantidade e acondicionamento da droga, dinheiro, tentativa de ocultação e depoimento policial harmônico) sustentam a tipificação por tráfico, além de a reincidência impedir a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06.

Parties
Paciente: ANTHONY DE OLIVEIRA PEDROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Habeas Corpus, Desclassificação, Causa Especial De Diminuição (§ 4º Do Art. 33 Lei Nº 11.343/06), Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Habeas Corpus Desclassificação Causa Especial De Diminuição (§ 4º Do Art. 33 Lei Nº 11.343/06) Reincidência

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Parties

ANTHONY DE OLIVEIRA PEDROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28 da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício; a desclassificação postulada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, e os elementos constantes dos autos (quantidade e acondicionamento da droga, dinheiro, tentativa de ocultação e depoimento policial harmônico) sustentam a tipificação por tráfico, além de a reincidência impedir a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.