HC 1011511 - DECISAO

HC 1011511 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou a revisar decisão sem flagrante ilegalidade, e porque a jurisprudência admite a aplicação da causa de aumento do art. 40, III da Lei de Tóxicos quando a infração ocorre nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino, além de as circunstâncias do caso justificarem recrudescimento do regime inicial.

Parties
Paciente: BRENO RICARDO ACEDO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial, Causas De Aumento De Pena (art. 40, III, Lei Nº 11.343/2006), Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial Causas De Aumento De Pena (art. 40, Iii, Lei Nº 11.343/2006) Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

BRENO RICARDO ACEDO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 aplicação da causa especial de aumento de pena do art. 40, III da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou a revisar decisão sem flagrante ilegalidade, e porque a jurisprudência admite a aplicação da causa de aumento do art. 40, III da Lei de Tóxicos quando a infração ocorre nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino, além de as circunstâncias do caso justificarem recrudescimento do regime inicial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.