AREsp 2346589 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e concreta das razões adotadas pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial (inobservância do art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP), implicando a incidência da Súmula 182/STJ e a impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MAICON ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Insuficiência De Provas, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Insuficiência De Provas Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MAICON ANTONIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica das razões de não-admissão (art. 932, III, CPC/2015, e art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e concreta das razões adotadas pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial (inobservância do art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP), implicando a incidência da Súmula 182/STJ e a impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.