REsp 2174084 - DECISAO

REsp 2174084 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia referia-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, e porque, ainda que a lei recente permita habeas corpus de ofício, não há competência nesta Corte para concessão de ordem contra atos de seus próprios membros, além do impedimento de reexaminar prova e fato por força da Súmula n.7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula N. 7/stj, Repercussão Geral, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula N. 7/stj Repercussão Geral +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal de origem que afastou a minorante do tráfico privilegiado está fundamentada em provas idôneas que indiquem dedicação a atividades criminosas
  2. 2 Se a discussão sobre não conhecimento de recurso especial possui repercussão geral para fins de recurso extraordinário
  3. 3 Se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício nesta Corte contra atos de seus próprios membros

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia referia-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, e porque, ainda que a lei recente permita habeas corpus de ofício, não há competência nesta Corte para concessão de ordem contra atos de seus próprios membros, além do impedimento de reexaminar prova e fato por força da Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.