HC 1009004 - DECISAO

HC 1009004 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, tornando a impetração como substitutiva de revisão criminal incabível, e inexistia ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício, haja vista que a quantidade apreendida (8,6 kg de maconha) e as circunstâncias (traficância interestadual, uso de transporte aéreo, contratação por R$ 2.000,00) justificam a exasperação da pena-base e o afastamento do redutor, sendo vedado reexaminar o conjunto fático-probatório na presente via.

Parties
Paciente: REGILANE COSTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal (substitutivo)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal (substitutivo)

Case Brief

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Parties

REGILANE COSTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Possibilidade de exasperação da pena-base em razão da quantidade de entorpecente apreendido
  3. 3 Aplicabilidade da causa de redução por dedicação a atividades criminosas (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, tornando a impetração como substitutiva de revisão criminal incabível, e inexistia ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício, haja vista que a quantidade apreendida (8,6 kg de maconha) e as circunstâncias (traficância interestadual, uso de transporte aéreo, contratação por R$ 2.000,00) justificam a exasperação da pena-base e o afastamento do redutor, sendo vedado reexaminar o conjunto fático-probatório na presente via.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.