AREsp 2942526 - DECISAO

AREsp 2942526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se pela insuficiência de provas seguras da prática do tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), considerando-se a pequena quantidade apreendida, a ausência de elementos que comprovassem a comercialização (apetrechos, valores, anotações, contatos de distribuição) e a prevalência do princípio in dubio pro reo; assim, deu-se provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, com as sanções legais a serem especificadas pelo Juízo da Execução.

Parties
Agravante/recorrente: LEONILDO DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para desclassificar a conduta para o artigo 28 da Lei 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/06), Prova Testemunhal, In Dubio Pro Reo, Desclassificação De Crime
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/06) Prova Testemunhal In Dubio Pro Reo Desclassificação De Crime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LEONILDO DE AGUIAR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de crime de tráfico (art. 33) para posse para consumo (art. 28)
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório para comprovar tráfico de drogas
  3. 3 Revaloração de prova versus reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se pela insuficiência de provas seguras da prática do tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), considerando-se a pequena quantidade apreendida, a ausência de elementos que comprovassem a comercialização (apetrechos, valores, anotações, contatos de distribuição) e a prevalência do princípio in dubio pro reo; assim, deu-se provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, com as sanções legais a serem especificadas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para desclassificar a conduta para o artigo 28 da Lei 11.343/06.

Orders

  • Desclassificar a conduta do recorrente para o crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/06.
  • Remeter os autos ao Juízo da Execução para especificação das sanções legais previstas nos incisos do art. 28 da Lei 11.343/06.