REsp 2140562 - ACORDAO

REsp 2140562 - ACORDAO

Por literalidade do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e jurisprudência consolidada, a condição de reincidente, ainda que por crime de menor potencial ofensivo, impede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no dispositivo, razão pela qual o recurso especial foi provido para afastar a minorante e redimensionar a pena do recorrido para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso especial provido para afastar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar as penas do recorrido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Tráfico De Drogas Reincidência Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Substituição Da Pena Privativa De Liberdade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência do réu por crime de menor potencial ofensivo impede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Por literalidade do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e jurisprudência consolidada, a condição de reincidente, ainda que por crime de menor potencial ofensivo, impede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no dispositivo, razão pela qual o recurso especial foi provido para afastar a minorante e redimensionar a pena do recorrido para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar as penas do recorrido.

Orders

  • Afasta-se a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; torna-se definitiva a pena em 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa.