REsp 2006460 - ACORDAO

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Admite-se o recurso especial como representativo da controvérsia e determina-se sua afetação à Terceira Seção ao rito dos recursos repetitivos porque estão presentes os requisitos do art. 1.036 do CPC, há multiplicidade de processos com a mesma questão e relevância da matéria, existindo jurisprudência do STJ no sentido de admitir a atuação de Guardas Municipais em situações de flagrância, em sintonia com o entendimento do STF no Tema 656, e sem suspensão da tramitação dos processos pendentes.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Luiz Luciano da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (admitido)
Outcome
Recurso especial admitido como representativo da controvérsia e afetado à Terceira Seção do STJ ao rito dos recursos repetitivos, sem suspensão da tramitação dos processos pendentes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Apreensão De Drogas, Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Afetação De Recurso Repetitivo, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Apreensão De Drogas Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Afetação De Recurso Repetitivo Recebimento Da Denúncia

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Luiz Luciano da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (admitido)

Legal Issues

  1. 1 Definir se, a despeito da guarda municipal não desempenhar a função de policiamento ostensivo, ela pode prender quem esteja em flagrante delito, respaldada no art. 301 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Admite-se o recurso especial como representativo da controvérsia e determina-se sua afetação à Terceira Seção ao rito dos recursos repetitivos porque estão presentes os requisitos do art. 1.036 do CPC, há multiplicidade de processos com a mesma questão e relevância da matéria, existindo jurisprudência do STJ no sentido de admitir a atuação de Guardas Municipais em situações de flagrância, em sintonia com o entendimento do STF no Tema 656, e sem suspensão da tramitação dos processos pendentes.

Court Disposition

Recurso especial admitido como representativo da controvérsia e afetado à Terceira Seção do STJ ao rito dos recursos repetitivos, sem suspensão da tramitação dos processos pendentes.

Orders

  • Delimitar a controvérsia: "Definir se, a despeito da guarda municipal não desempenhar a função de policiamento ostensivo, ela pode prender quem esteja em flagrante delito, respaldada no art. 301 do Código de Processo Penal".
  • Enviar cópia integral do acórdão aos Ministros integrantes da Terceira Seção do STJ.