HC 908394 - ACORDAO

HC 908394 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as interceptações telefônicas e demais elementos constantes dos autos demonstraram dedicação do agravante a atividades criminosas, de modo que a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 é inaplicável, e eventual modificação exigiria reexame probatório inadmissível em habeas corpus.

Parties
Agravante: THIAGO LINO DE CASTRO; Parte Contrária: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reexame De Provas Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

THIAGO LINO DE CASTRO

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade do reexame de provas em sede de habeas corpus
  3. 3 Valoração das interceptações telefônicas como indício de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as interceptações telefônicas e demais elementos constantes dos autos demonstraram dedicação do agravante a atividades criminosas, de modo que a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 é inaplicável, e eventual modificação exigiria reexame probatório inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu da ordem de habeas corpus e o afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006