AREsp 2730564 - DECISAO

AREsp 2730564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias não tiveram elementos probatórios mínimos que demonstrassem, de forma suficiente, que o acusado colaborou com grupo, organização ou associação destinada ao tráfico, impondo-se a manutenção da absolvição por aplicação do in dubio pro reo (art. 386, VII, CPP) e sendo vedado ao STJ o revolvimento da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Colaboração Como Informante, Art. 37 Lei N.º 11.343/06, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Colaboração Como Informante Art. 37 Lei N.º 11.343/06 Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo Art. 386, Vii, CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de identificação/individualização de grupo criminal para configuração do art. 37 da Lei 11.343/06
  2. 2 Suficiência de provas da autoria e materialidade
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias não tiveram elementos probatórios mínimos que demonstrassem, de forma suficiente, que o acusado colaborou com grupo, organização ou associação destinada ao tráfico, impondo-se a manutenção da absolvição por aplicação do in dubio pro reo (art. 386, VII, CPP) e sendo vedado ao STJ o revolvimento da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.