AREsp 2833565 - DECISAO

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O acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada a autoria e a materialidade, havendo provas robustas (depoimentos policiais, apreensões, apetrechos típicos de mercancia, mandado de busca e interrogatório do réu) que justificam a manutenção da condenação por tráfico; não se verifica omissão relevante nos termos do art. 619 do CPP e o reexame do acervo probatório é inviável em razão da Súmula 7 do STJ, devendo o recurso especial ser negado.

Parties
Agravante: ITALO BRUNO SILVA SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas E Valoração Probatória, Nulidade/omissão (art. 619 Do Cpp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Provas E Valoração Probatória Nulidade/omissão (art. 619 Do Cpp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Reexame De Provas

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Parties

ITALO BRUNO SILVA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Suficiência das provas para manutenção da condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Pedido absolutório e desclassificação para tráfico/uso

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada a autoria e a materialidade, havendo provas robustas (depoimentos policiais, apreensões, apetrechos típicos de mercancia, mandado de busca e interrogatório do réu) que justificam a manutenção da condenação por tráfico; não se verifica omissão relevante nos termos do art. 619 do CPP e o reexame do acervo probatório é inviável em razão da Súmula 7 do STJ, devendo o recurso especial ser negado.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.