HC 1009399 - DECISAO

HC 1009399 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque a instância recorrida não trouxe fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; na ausência de elementos que evidenciem dedicação habitual do agente ao tráfico, aplicou-se a redução no grau máximo, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, impondo regime aberto e autorizando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a ser definida pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: GEMERSON MENDES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, redimensionar a pena e determinar regime aberto e substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

GEMERSON MENDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de redução da pena-base para o mínimo legal
  3. 3 Fixação do regime inicial e substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque a instância recorrida não trouxe fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; na ausência de elementos que evidenciem dedicação habitual do agente ao tráfico, aplicou-se a redução no grau máximo, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, impondo regime aberto e autorizando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a ser definida pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, redimensionar a pena e determinar regime aberto e substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para incidir o art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo.