HC 1008917 - DECISAO

HC 1008917 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus como substituto de recurso próprio/revisão criminal, mas, reconhecendo ilegalidade do ingresso domiciliar e insuficiência probatória para o crime de tráfico, concedeu de ofício a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinou que a instância de origem proceda aos ajustes das medidas aplicáveis.

Parties
Paciente: CARLOS MAGNO VIEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Desclassificação Para Posse Para Consumo Próprio, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão Criminal, Consentimento Para Ingresso Em Domicílio, Inviolabilidade Do Domicílio, In Dubio Pro Reo, Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Desclassificação Para Posse Para Consumo Próprio Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão Criminal Consentimento Para Ingresso Em Domicílio +3 more

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Parties

CARLOS MAGNO VIEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Validade das provas obtidas após ingresso domiciliar sem autorização válida
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus como substituto de recurso próprio/revisão criminal, mas, reconhecendo ilegalidade do ingresso domiciliar e insuficiência probatória para o crime de tráfico, concedeu de ofício a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinou que a instância de origem proceda aos ajustes das medidas aplicáveis.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Concedida, de ofício, a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que a instância de origem proceda aos ajustes nas medidas a serem aplicadas em face da desclassificação