HC 1009201 - DECISAO

HC 1009201 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem contém fundamentação idônea e elementos concretos (depoimentos policiais coerentes, local conhecido por tráfico, apreensão de 14 pinos, dinheiro, confissão) que justificam a condenação por tráfico, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º por maus antecedentes e a fixação do regime fechado; não há ilegalidade manifesta exigindo concessão de ofício do habeas corpus e, ademais, não cabe revolver provas em habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: DAYANE FERNANDES DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar do Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Prova Testemunhal, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Tráfico Privilegiado Regime Prisional Prova Testemunhal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DAYANE FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §§ 2º e 3º do CP e art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem contém fundamentação idônea e elementos concretos (depoimentos policiais coerentes, local conhecido por tráfico, apreensão de 14 pinos, dinheiro, confissão) que justificam a condenação por tráfico, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º por maus antecedentes e a fixação do regime fechado; não há ilegalidade manifesta exigindo concessão de ofício do habeas corpus e, ademais, não cabe revolver provas em habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Indeferida a liminar do Habeas Corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.