HC 1009305 - DECISAO

HC 1009305 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus, pois o acórdão impugnado fundamentou de modo concreto e idôneo a exclusão da minorante do tráfico privilegiado com base em elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa; além disso, acolher o pedido implicaria revolver matéria fático-probatória vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIA PONTES FERREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminarmente)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei N.11.343/2006), Busca E Apreensão, Confissão, Dosimetria, Regime Inicial E Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei N.11.343/2006) Busca E Apreensão Confissão Dosimetria Regime Inicial E Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

JULIA PONTES FERREIRA DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Vedação do uso de inquéritos ou ações penais em curso para afastar benefício (Tema 1.139)
  3. 3 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus, pois o acórdão impugnado fundamentou de modo concreto e idôneo a exclusão da minorante do tráfico privilegiado com base em elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa; além disso, acolher o pedido implicaria revolver matéria fático-probatória vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefere liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.