HC 1002313 - DECISAO

HC 1002313 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se que havia fundada suspeita para a busca pessoal (nervosismo do paciente em patrulhamento em local conhecido por tráfico), razão pela qual a prova foi considerada lícita; aplicando a jurisprudência de que ações penais em curso e a quantidade isolada de droga não impedem, por si sós, o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, o Tribunal reduziu a pena para 1 ano e 8 meses, fixou regime aberto e determinou substituição por medidas restritivas de direitos mais pagamento de 166 dias-multa.

Parties
Paciente: MARCELO PEREIRA QUINTANILHA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redução da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARCELO PEREIRA QUINTANILHA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem e da busca pessoal com base em fundada suspeita
  2. 2 Existência de provas suficientes para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se que havia fundada suspeita para a busca pessoal (nervosismo do paciente em patrulhamento em local conhecido por tráfico), razão pela qual a prova foi considerada lícita; aplicando a jurisprudência de que ações penais em curso e a quantidade isolada de droga não impedem, por si sós, o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, o Tribunal reduziu a pena para 1 ano e 8 meses, fixou regime aberto e determinou substituição por medidas restritivas de direitos mais pagamento de 166 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redução da pena.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução.