HC 994431 - DECISAO

HC 994431 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus: as instâncias ordinárias demonstraram que o paciente é reincidente e possui maus antecedentes e que a grande quantidade, diversidade e acondicionamento das drogas, bem como caderno de anotações, evidenciam dedicação à atividade de tráfico, impedindo a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06; a modificação desse entendimento exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via mandamental, e o regime fechado se mostra justificado conforme art. 33, § 2º, alínea 'b' do Código Penal.

Parties
Paciente: VINICIUS SANTOS DE ARAUJO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06) Regime Prisional

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Parties

VINICIUS SANTOS DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Reincidência e maus antecedentes como óbices ao tráfico privilegiado
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus: as instâncias ordinárias demonstraram que o paciente é reincidente e possui maus antecedentes e que a grande quantidade, diversidade e acondicionamento das drogas, bem como caderno de anotações, evidenciam dedicação à atividade de tráfico, impedindo a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06; a modificação desse entendimento exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via mandamental, e o regime fechado se mostra justificado conforme art. 33, § 2º, alínea 'b' do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido