HC 1008352 - DECISAO

HC 1008352 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque o writ foi utilizado para revisar matéria fática e probatória já apreciada nas instâncias ordinárias, o que não configura demonstração de constrangimento ilegal apta a autorizar a via; as questões suscitadas (cadeia de custódia, suficiência de provas, dosimetria) exigiriam reexame de provas e fatos, providência inviável em habeas corpus, e a manutenção da pena foi justificada pela aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 e pela reincidência.

Parties
Paciente: ALISSON DE JESUS NASCIMENTO; Corréu: SAMUEL JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Cadeia De Custódia, Prova, Reexame Probatório, Princípio Da Isonomia, Reincidência
Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Cadeia De Custódia Prova Reexame Probatório Princípio Da Isonomia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ALISSON DE JESUS NASCIMENTO

Paciente

SAMUEL JOSÉ DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 insuficiência de provas para a condenação
  3. 3 ausência de fundamentação para manutenção da pena e alegação de violação do princípio da isonomia

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque o writ foi utilizado para revisar matéria fática e probatória já apreciada nas instâncias ordinárias, o que não configura demonstração de constrangimento ilegal apta a autorizar a via; as questões suscitadas (cadeia de custódia, suficiência de provas, dosimetria) exigiriam reexame de provas e fatos, providência inviável em habeas corpus, e a manutenção da pena foi justificada pela aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 e pela reincidência.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.