AREsp 2857729 - DECISAO

AREsp 2857729 - DECISAO

Admite-se o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, a, do CPC em razão da existência, em princípio, de divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a utilização de atos infracionais para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; demais questões ficam sujeitas à apreciação do STF (Súmula 528/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Desclassificação, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Perdimento/confisco De Bens, Atos Infracionais, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Desclassificação Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Perdimento/confisco De Bens +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida e elementos constantes dos autos justificam a desclassificação de tráfico para posse irregular (art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se é aplicável a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante de atos infracionais pretéritos
  3. 3 Possibilidade de perdimento de bens (veículo) em decorrência do tráfico, à luz do art. 243 CF e da legislação infraconstitucional

Ratio Decidendi

Admite-se o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, a, do CPC em razão da existência, em princípio, de divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a utilização de atos infracionais para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; demais questões ficam sujeitas à apreciação do STF (Súmula 528/STF).

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, a, CPC)
  • Publique-se.