HC 1010048 - DECISAO

HC 1010048 - DECISAO

Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus because o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conversão da prisão em preventiva com base na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, das quantidades apreendidas incompatíveis com uso pessoal, e dos antecedentes e ações penais em curso que evidenciam risco de reiteração, além da impossibilidade de examinar no STJ a alegação de busca ilegal não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância).

Parties
Paciente: CLEYTON ROBERTO RODRIGUES DE FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS (Habeas Corpus n. 5350630.02.2025.8.09.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Busca E Apreensão Provas Ilícitas Supressão De Instância

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Parties

CLEYTON ROBERTO RODRIGUES DE FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS (Habeas Corpus n. 5350630.02.2025.8.09.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação para prisão preventiva
  3. 3 Alegação de busca e apreensão realizada sem mandado (prova ilícita)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus because o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conversão da prisão em preventiva com base na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, das quantidades apreendidas incompatíveis com uso pessoal, e dos antecedentes e ações penais em curso que evidenciam risco de reiteração, além da impossibilidade de examinar no STJ a alegação de busca ilegal não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância).

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.