HC 1009391 - DECISAO

HC 1009391 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça que afastou a minorante do tráfico privilegiado, tendo em vista elementos concretos que indicam dedicação do agente ao tráfico (quantidade significativa de droga, forma sofisticada de ocultação e papel relevante no transporte), e sendo inadequado o habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório; portanto, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ESIO VARGAS DOS REIS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

ESIO VARGAS DOS REIS NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de substituição de recurso próprio por Habeas Corpus
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça que afastou a minorante do tráfico privilegiado, tendo em vista elementos concretos que indicam dedicação do agente ao tráfico (quantidade significativa de droga, forma sofisticada de ocultação e papel relevante no transporte), e sendo inadequado o habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório; portanto, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.