HC 1010149 - DECISAO

HC 1010149 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado do acórdão a quo, o habeas corpus funciona como sucedâneo de revisão criminal, o que torna o STJ incompetente para processar a matéria; não se constatou flagrante ilegalidade manifesta na dosimetria ou na aplicação do concurso material que justificasse o exame em habeas corpus, razão pela qual se indeferiu liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO DE ABREU ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Concurso Material, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Dosimetria Concurso Material Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RICARDO DE ABREU ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 suspeita de ausência de prova de autoria no crime de tráfico de entorpecentes
  2. 2 aumentos das penas-base sem fundamentação idônea e utilização de elementos do tipo penal
  3. 3 aplicação indevida de concurso material entre tráfico e porte ilegal de arma de fogo

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado do acórdão a quo, o habeas corpus funciona como sucedâneo de revisão criminal, o que torna o STJ incompetente para processar a matéria; não se constatou flagrante ilegalidade manifesta na dosimetria ou na aplicação do concurso material que justificasse o exame em habeas corpus, razão pela qual se indeferiu liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se