AREsp 2834851 - DECISAO

AREsp 2834851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de interceptações e depoimentos) feito pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, a decisão condenatória por associação para o tráfico, fundada nas provas registradas, não comporta revisão nesta Corte sem revolvimento de prova.

Parties
Agravante: WESLEY DE CARVALHO MARCIANO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame De Provas, Interceptações Telefônicas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reexame De Provas Interceptações Telefônicas Súmula 7/stj

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Parties

WESLEY DE CARVALHO MARCIANO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 386, V e VII do Código de Processo Penal (alegada insuficiência de provas)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas
  3. 3 Suficiência probatória das interceptações telefônicas e depoimentos para caracterizar associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de interceptações e depoimentos) feito pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, a decisão condenatória por associação para o tráfico, fundada nas provas registradas, não comporta revisão nesta Corte sem revolvimento de prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.