HC 1010055 - DECISAO

HC 1010055 - DECISAO

Apesar de existirem fundamentos formais para a prisão preventiva (garantia da ordem pública diante de prisão em flagrante e indícios de reiteração), a primariedade do paciente, a ausência de violência ou grave ameaça, a inexistência de elementos que o vinculem a organização criminosa e a apreensão de quantidade ínfima de droga (0,3 g de crack) demonstram, em juízo de proporcionalidade, que a prisão cautelar deve ser substituída por medidas alternativas adequadas ao caso concreto.

Parties
Paciente: MATHEUS RYAN CARDOSO ALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias da comarca de Itajaí/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão cautelar por medidas alternativas à prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade

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Parties

MATHEUS RYAN CARDOSO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias da comarca de Itajaí/SC

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 Proporcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Apesar de existirem fundamentos formais para a prisão preventiva (garantia da ordem pública diante de prisão em flagrante e indícios de reiteração), a primariedade do paciente, a ausência de violência ou grave ameaça, a inexistência de elementos que o vinculem a organização criminosa e a apreensão de quantidade ínfima de droga (0,3 g de crack) demonstram, em juízo de proporcionalidade, que a prisão cautelar deve ser substituída por medidas alternativas adequadas ao caso concreto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão cautelar por medidas alternativas à prisão.

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão, a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular.
  • Salvo se estiver preso por outro motivo; o Juízo de primeiro grau poderá decretar novamente a segregação cautelar, desde que fundamentadamente.