HC 1009728 - DECISAO

HC 1009728 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pretensão já objeto de habeas corpus anterior (HC n. 542.300/SC) e, portanto, por força da jurisprudência do STJ e da regra de competência, a revisão da matéria deve ser processada perante o Supremo Tribunal Federal, não sendo admissível o prosseguimento do writ nesta Corte.

Parties
Paciente: RAYNAN DINIZ DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Reiteração De Habeas Corpus, Competência Para Revisão De Decisões
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Reiteração De Habeas Corpus Competência Para Revisão De Decisões

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Parties

RAYNAN DINIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Caracterização de mera reiteração de habeas corpus
  3. 3 Competência para revisar decisão desta Corte em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pretensão já objeto de habeas corpus anterior (HC n. 542.300/SC) e, portanto, por força da jurisprudência do STJ e da regra de competência, a revisão da matéria deve ser processada perante o Supremo Tribunal Federal, não sendo admissível o prosseguimento do writ nesta Corte.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal