AREsp 2179747 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para admissão pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante/recorrente: LUCILENE SOUSA DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição, Desclassificação, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Absolvição Desclassificação Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LUCILENE SOUSA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP
  2. 2 Pedido subsidiário de desclassificação do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 para o art. 28 da mesma lei
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para admissão pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.