HC 1008130 - DECISAO

HC 1008130 - DECISAO

Por se tratar de despacho monocrático de Desembargadora de Tribunal de Justiça e existirem recursos ordinários cabíveis na via ordinária, o STJ não tem competência para conhecer do habeas corpus nesta hipótese, sendo cabível o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: DANIEL SIMAO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Paraná; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

DANIEL SIMAO DOS SANTOS

Paciente

Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar habeas corpus contra despacho monocrático de Tribunal de Justiça
  2. 2 Existência de recursos ordinários cabíveis na via ordinária (pedido de reconsideração, agravo interno, agravo regimental)
  3. 3 Alegação de apresentação de contrarrazões pela defesa versus determinação de nova diligência pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de despacho monocrático de Desembargadora de Tribunal de Justiça e existirem recursos ordinários cabíveis na via ordinária, o STJ não tem competência para conhecer do habeas corpus nesta hipótese, sendo cabível o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.