AREsp 2874335 - DECISAO

AREsp 2874335 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, mantendo-se a inadmissão do recurso especial fundada na deficiência de fundamentação apontada sob o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: RENAN PATRÍCIO DE SOUZA; Agravante: WILLIAM BATISTA CAVALCANTE; Agravante: GUSTAVO DELGADO MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Recursal, Súmulas Vinculantes E Do STJ, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Admissibilidade Recursal Súmulas Vinculantes E Do STJ Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

RENAN PATRÍCIO DE SOUZA

Agravante

WILLIAM BATISTA CAVALCANTE

Agravante

GUSTAVO DELGADO MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Pleito de reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, mantendo-se a inadmissão do recurso especial fundada na deficiência de fundamentação apontada sob o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.