AREsp 2465860 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem concluiu pela dedicação da agravante a atividades criminosas, circunstância que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, e a acolhida da tese defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DHULIANA SILVA SOUSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Redução De Pena, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Redução De Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DHULIANA SILVA SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Impossibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Verificação de dedicação a atividades criminosas e sua influência na redução da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem concluiu pela dedicação da agravante a atividades criminosas, circunstância que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, e a acolhida da tese defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.