AREsp 2735092 - DECISAO

AREsp 2735092 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o recurso especial era deficiente em fundamentação por não indicar de forma clara e precisa os dispositivos legais tidos como violados, sendo a alegação genérica insuficiente, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; ademais, não é admissível fundamento do recurso especial baseado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518 STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (2ª Vice-Presidência)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo regimental para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf), Súmula 83 STJ, Súmula 518 STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Recursal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf) Súmula 83 STJ Súmula 518 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (2ª Vice-Presidência)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 619 do CPP
  2. 2 Se o recurso especial indicou de forma clara os dispositivos legais tidos como violados
  3. 3 Se o crime de tráfico exige prova de atos de mercancia ou entrega para configuração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o recurso especial era deficiente em fundamentação por não indicar de forma clara e precisa os dispositivos legais tidos como violados, sendo a alegação genérica insuficiente, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; ademais, não é admissível fundamento do recurso especial baseado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518 STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo regimental para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo regimental para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.