HC 997017 - DECISAO

HC 997017 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade que autorize sua utilização como substitutivo de recurso; a dosimetria não evidencia violação flagrante dos parâmetros legais e a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 é inviável em razão da condenação por associação para o tráfico.

Parties
Paciente: YAGO DOS REIS BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Ante o exposto, não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Medidas Alternativas À Prisão, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Medidas Alternativas À Prisão Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

YAGO DOS REIS BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Valoração da atenuante na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade que autorize sua utilização como substitutivo de recurso; a dosimetria não evidencia violação flagrante dos parâmetros legais e a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 é inviável em razão da condenação por associação para o tráfico.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.