REsp 2215300 - DECISAO

REsp 2215300 - DECISAO

Aumentos da pena‑base fundados apenas na apreensão de pequena quantidade de entorpecentes e na natureza/diversidade das drogas não foram suficientes para demonstrar maior reprovabilidade; inexistindo provas seguras de dedicação do réu a atividades criminosas, reconheceu‑se a minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, com substituição por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: JOSÉ HENRIQUE BATISTA CATULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

JOSÉ HENRIQUE BATISTA CATULINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena‑base pela natureza e variedade das drogas
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 Fixação do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Aumentos da pena‑base fundados apenas na apreensão de pequena quantidade de entorpecentes e na natureza/diversidade das drogas não foram suficientes para demonstrar maior reprovabilidade; inexistindo provas seguras de dedicação do réu a atividades criminosas, reconheceu‑se a minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, com substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá‑se provimento ao recurso especial para fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Regime inicial aberto (art. 33, §2º, "b", citado no acórdão).