HC 968549 - ACORDAO

HC 968549 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a quantidade insignificante de droga apreendida (9,65 g) e a ausência de elementos inequívocos de traficância tornaram insuficiente a prova para manter a condenação por tráfico (art. 33); a desclassificação para o art. 28 foi considerada possível sem revolver a matéria fático-probatória, por se tratar de reavaliação de fatos incontroversos e provas já colhidas.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação De Crime, Presunção De Inocência, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação De Crime Presunção De Inocência Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta se amolda ao art. 28 (porte para consumo) ou ao art. 33 (tráfico) da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se é possível desclassificar sem revolver matéria fático-probatória (limitação da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Se a quantidade apreendida e as provas nos autos são suficientes para condenação por tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a quantidade insignificante de droga apreendida (9,65 g) e a ausência de elementos inequívocos de traficância tornaram insuficiente a prova para manter a condenação por tráfico (art. 33); a desclassificação para o art. 28 foi considerada possível sem revolver a matéria fático-probatória, por se tratar de reavaliação de fatos incontroversos e provas já colhidas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006