AREsp 2698419 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada corretamente concluiu pela inexistência de fundada suspeita, por faltar elementos objetivos que justificassem a busca pessoal/veicular, e porque a tentativa de reformar tal conclusão implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Sentenciada: Pabline
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Pabline

Sentenciada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 244 do CPP
  2. 2 Ausência de fundada suspeita para busca pessoal e veicular
  3. 3 Reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada corretamente concluiu pela inexistência de fundada suspeita, por faltar elementos objetivos que justificassem a busca pessoal/veicular, e porque a tentativa de reformar tal conclusão implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada