AREsp 2671594 - ACORDAO

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Mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem porque há elementos probatórios que indicam dedicação habitual do agravante às atividades de tráfico, e a majorante do art. 40, III foi corretamente aplicada com base na proximidade geográfica; a controvérsia demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE LIMA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33), Causa De Aumento De Pena (art.40, Iii), Dedicação a Atividades Criminosas, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33) Causa De Aumento De Pena (art.40, Iii) Dedicação a Atividades Criminosas Súmula N. 7/stj

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Parties

FRANCISCO DE LIMA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência da causa de aumento de pena do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 (proximidade de estabelecimento de ensino)

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem porque há elementos probatórios que indicam dedicação habitual do agravante às atividades de tráfico, e a majorante do art. 40, III foi corretamente aplicada com base na proximidade geográfica; a controvérsia demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.