HC 995964 - ACORDAO

HC 995964 - ACORDAO

O agravo regimental não foi provido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, sem que tivesse sido proposta revisão criminal nem interposto recurso especial, circunstância que impede o conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme art. 105 da CF, art. 654, § 2º do CPP e reiterada jurisprudência da Corte.

Parties
Impetrante: LEANDRO WESLEY DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Coisa Julgada, Preclusão Temporal
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Parties

LEANDRO WESLEY DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão criminal transitado em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 Necessidade de inauguração da competência do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi provido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, sem que tivesse sido proposta revisão criminal nem interposto recurso especial, circunstância que impede o conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme art. 105 da CF, art. 654, § 2º do CPP e reiterada jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação imposta ao paciente